A eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares contará com 22 candidatos na disputa por cinco vagas em Princesa Isabel, no Sertão da Paraiba. Os cidadãos maiores de 16 anos, que tenham o título de eleitor e um documento com foto, poderão votar. A eleição ocorrerá no dia 6 de outubro.
Ao todo, são quinze mulheres e sete homens na disputa. O Conselho Tutelar de Princesa Isabel é formado atualmente apenas por mulheres. A campanha já está nas ruas.
O que é o Conselho Tutelar e quais suas atribuições?
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.
O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. É o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são por ela escolhidos para atribuições relevantes perante todos os membros da sociedade, mas principalmente para as crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado ou comprometido com qualquer outro órgão estatal e, portanto, apto a cumprir com independência a sua função, sempre com vistas aos princípios norteadores do ECA, a começar pela proteção integral.
O Conselho deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, sem prejuízos de outras providências legais.
Outras vezes, o Conselho Tutelar se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades de atendimento, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como à sua família.
Caso seja necessário diante dos fatos analisados nestes locais de atendimentos, o Conselho Tutelar poderá iniciar procedimentos judiciais visando apurar irregularidades nestas determinadas entidades, visando dar a devida valoração aos direitos da criança e do adolescente. O Conselho tutelar exerce um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
Não são atribuições do Conselho Tutelar:
a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).
Direitos e deveres dos Conselheiros
A Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) promoveu a eleição unificada de caráter nacional, e com a participação dos 5.946 conselhos tutelares, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro, a cada quatro anos. A lei que determina a escolha dos conselheiros em data unificada também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias.
Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É importante que cada eleitor busque candidatos com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes. É recomendável que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes, ou seja, pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
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