Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) deverá exonerar todos os cargos comissionados até o mês de setembro, com exceção apenas aos membros da diretoria, conselho fiscal e conselho de administração, além de cumprir outras obrigações.
A decisão põe fim a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) que apurava a contratação ilegal de cargos comissionados. De acordo com o TRT13, a Cagepa deve se abster de contratar trabalhadores comissionados, em função de confiança ou com função gratificada (exceto diretoria, conselho fiscal e conselho de administração).
Ela terá um prazo de até 120 dias, a partir da decisão do STF, para fazer a demissão do pessoal contratado de forma irregular, sem concurso público. O Acórdão do TRT prevê, ainda, multa de R$ 10 mil por dia de atraso por trabalhador mantido irregularmente na Companhia.
Fonte: Portal Correio
Nenhum comentário:
Postar um comentário