5 de jun. de 2020

VETO DERRUBADO, LEI PUBLICADA E DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES MANTIDO NA PARAIBA



Divulgada no Diário Oficial do Estado o trecho da lei que trata da repactuação dos contratos das escolas privadas em todos os níveis, na Paraíba, cujo veto do governador foi derrubado, havendo a promulgação da Assembléia Legislativa, incluindo-se no caso, as que oferecem aulas remotas. 

Os consumidores terão direito a descontos de 5%, em instituições que possuam de um a 100 alunos matriculados regularmente; 10%, em instituições que possuam de 101 a 300 alunos matriculados regularmente; 15%, possuindo a instituição de 301 até 1000 alunos matriculados regularmente; 25%, se a instituição tiver de 1000 alunos matriculados regularmente.

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