O que temos acima é a lei estadual chamada de "fila zero", que proíbe hospitais públicos e privados da Paraíba de se recusarem a receber pacientes vítimas doenças provenientes de pandemias, epidemias e endemias.
Valor das multas vão de 10 a 30 Unidades Fiscais de Referência do Estado, o equivalente a R$ 517,8 mil a R$ 1,5 milhão.
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