O prefeito Dr. Ailton Suassuna, buscando garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.708/2018 para o próximo ano, enviará nesta terça-feira(26/10), para a Câmara Legislativa de Tavares o projeto de Lei nº 016/2019, que altera o valor fixado como salário básico para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A aprovação do presente projeto mostra-se imperativo, por se tratar de norma de ordem constitucional. Ficando estabelecido para o ano de 2020 o piso salarial para os profissionais ACS e ACE o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
O prefeito destacou como fundamental o reajuste do piso salarial desses profissionais, que são importantes na promoção da atenção básica, essas classes fazem um trabalho primordial nos programas ligados à saúde da família e na estrutura de vigilância epidemiológica.
Fonte: ASCOM PMT
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