15 de fev de 2019

Fim do auxílio-reclusão e redução da maioridade penal

Sob o comando de Simone Tebet, a CCJ do Senado vai analisar duas PECs que coincidem com o discurso de campanha de Jair Bolsonaro.
Uma propõe o fim do chamado auxílio-reclusão, benefício pago a famílias de presos de baixa renda segurados pela Previdência Social.
Outra reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção.
Ambas as PECs são de autoria do senador Márcio Bittar, do MDB do Acre.

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