O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba entrou com representação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, e o de Administração, Roberto Wagner, por causa de quase cinquenta servidores da Prefeitura de João Pessoa que acumulam quatro ou mais vínculos públicos, proibido pela Constituição Federal, por ser ilegal.
O órgão ministerial que atua junto ao TCE pede a notificação não apenas dos gestores da Saúde e da Administração, como também dos servidores que acumulam vínculos, para que optem pelos vínculos possíveis.
A representação foi protocolada na última sexta-feira, dia 03 de agosto.
“Vale salientar que, caso tenham ciência da acumulação indevida e, ainda assim, mantenham os vínculos, os servidores com vínculos irregulares e, eventualmente, o gestor responsável poderão ressarcir os cofres públicos”, alerta o MP.
A Constituição Federal estabelece como regra, em seu art. 37, caput, e nos incisos XVI e XVII, a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo a acumulação apenas nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e desde que haja compatibilidade de horários, conforme estabelece o artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”.
Fonte Portal Click-PB
Na representação, o MP lista os nomes dos servidores que supostamente estariam acumulando quatro vínculos ou mais. Confira:
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