TAVARES PB: Ex-prefeito é punido pelo TJ, após vender carros da prefeitura sem autorização

3 de jul de 2018

TAVARES PB: Ex-prefeito é punido pelo TJ, após vender carros da prefeitura sem autorização

O ex-prefeito do município de Tavares, localizado no Sertão do estado, José Severiano de Paulo Bezerra Silva, foi multado pela primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acusado de improbidade administrativa. O relator do processo, juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, aplicou uma multa diária de R$ 1 mil ao ex-gestor, e aos ex-secretários Diego Cordeiro Lopes, Marcus Ronelle Monteiro Nunes e José Leandro Cândido.
Segundo a peça processual, os réus são acusados de vender veículos pertencentes a prefeitura, sem autorização do poder legislativo.De acordo com os autos, no Edital de Pregão nº 43/2010 foi incluído nas condições de participação no certame, a aceitação de dois tratores da marca Massey Ferguson, avaliados em R$ 30 mil cada, e um veículo Gol 1.0, avaliado em R$ 18 mil, como parte do pagamento do novo trator a ser adquirido.
O magistrado embora tenha reconhecido a ilegalidade da venda, considerou inexistente o enriquecimento ilícito ou o dano ao erário, bem como o dolo necessário para a configuração do crime tipificado, assentando a inexistência da má-fé na conduta dos acusados.
O relator ressaltou que além da falta de autorização legislativa, seria necessária uma licitação específica própria para alienação, não podendo este ato ser inserido no mesmo processo de compra de um novo veículo, caracterizando-se uma combinação de modalidades licitatórias, o que é vedado por lei.
A decisão ocorreu nesta terça-feira (3), durante audiência no TJPB.
Redação do Se Liga PB

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