O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei que cria o quadro de cargo permanente de pessoal da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice Almeida (Fundac). Decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11).
De acordo com a publicação, ficam criados 300 cargos de Agente Socieducativo e 32 de funções de confiança de Supervisor de Unidade de Internação Socioeducativas.
O ingresso nos cargos criados será através da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, contemplando fases de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. O requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de que trata esta lei é o ensino médio ou curso técnico equivalente.
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