Em Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Princesa Isabel aprovou o Projeto de Lei nº 20, de 2017, que dispõe sobre o reajuste de 7,64% sobre o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino, para o exercício de 2017, em atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
No uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo Municipal propôs ao plenário desta Casa para análise e aprovação o referido projeto, que foi aprovado pela maioria dos vereadores presente.
De acordo com a propositura, fica concedido reajuste de 7,64% sobre o valor do vencimento básico dos profissionais do magistério do município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor com carga horária de 25, 30 e 40 horas semanais.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria.
Após aprovação, o projeto seguiu para sanção do prefeito.
Fonte: Assessoria
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