Com esse registro, o cidadão tem acesso aos benefícios e programas sociais da União (como o Bolsa Família), e também pode tirar os demais documentos civis.
A criança deverá ser registrada em até 15 dias. É gratuita a emissão da 1ª via, e o registro não tem prazo de validade.
O documento, assim como registros de casamento e óbito, é obtido no Cartório de Registro Civil da cidade.
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